O desconto do valor referente as férias só acontecem depois que o trabalhador retorna do trabalho, mas parece que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) , que administra o HUCAM, não sabe disso. Assim, o Sindsep-ES apresentou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da EBSERH para garantir este direito constitucional dos trabalhadores.
A denúncia se refere às irregularidades do desconto do adiantamento de férias dos empregados da EBSERH, que de forma inaceitável, tem feito um desconto chamado de “férias-restituição”, no mês das férias dos trabalhadores. É um absurdo, o que leva a cometer ato ilegal, sujeito as penalidades da Justiça do Trabalho ou mesmo dos órgãos de fiscalização.
O Sindsep-ES não aceita este desconto, que prejudica os trabalhadores, e pede ainda a interposição de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, para que o procedimento seja suspenso imediatamente.
Lembrando que o pagamento de férias acontece pouco antes do período de descanso e a empresa, conforme diz a lei, deve realizar o pagamento até dois dias antes do funcionário se ausentar. Assim, o adiantamento de férias, como aliás, o próprio nome diz, representa um adiantamento do direito a que o empregado terá ao final do mês na folha de pagamento.
Portanto, o empregador somente poderá realizar o desconto dos valores antecipado, no mês seguinte das férias.
