Após atuação do Sindsep-ES, a Justiça Federal deferiu o Pedido Liminar para que uma pensionista volte a receber o benefício – pensão civil – que havia sido cortado arbitrariamente desde abril, pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos extintos – DECIPEX. Não havia qualquer justificativa e, o que é pior, nem notificou previamente a servidora sobre os motivos que poderiam justificar a suspensão do pagamento, para que pudesse fazer o exercício da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.
Não bastasse o ato administrativo com vícios de legalidade, formalidade, motivação e razoabilidade, vale mencionar que a pensionista é pessoa idosa e depende do benefício para viver de forma digna, especialmente para fins de manutenção de seu plano de assistência a sua saúde. Mesmo com a solicitação de esclarecimentos por parte da servidora e buscado a regularização de seu pagamento pela via administrativa, não teve êxito.
Entretanto, através do mandado de segurança impetrado pelo sindicato, o órgão pagador deverá promover o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão civil da pensionista, sob pena de multa diária.
