O Sindsep-ES foi vitorioso na ação judicial movida em favor de servidor aposentado do IBAMA, que visa o pagamento de diferenças remuneratórias vencidas ou não, referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, na mesma pontuação que se paga aos servidores em atividade.
O Judiciário acolheu a tese do Sindicato e garantiu o mesmo tratamento, previsto no Art. 40, § 8º da Constituição Federal, que assegura paridade entre ativos e inativos. É afastado assim o critério odioso e discriminatório, que determinou o pagamento em patamar superior aos servidores ativos, sem qualquer tipo de avaliação institucional.
O servidor, inclusive, já recebeu o pagamento das diferenças, por meio de RPV.
