O Sindsep-ES, por meio da assessoria jurídica, conquistou mais uma importante vitória no Judiciário. Um servidor do Incra obteve decisão favorável para que lhe seja paga a licença-prêmio, em pecúnia. Caso contrário, a pena para a União Federal seria a de enriquecimento ilícito. Inclusive, o próprio órgão fez a proposta de acordo amigável para encerramento do processo, reconhecendo a legalidade do pedido.
Outros servidores federais que se aposentaram sem tirar ou contar licenças-prêmio como tempo de serviço, podem ingressar com ações exigindo o pagamento da indenização pecuniária. O prazo para o ajuizamento é de cinco anos, contados a partir do ato homologatório da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim, os que se encontrarem nesta situação deverão requerer administrativamente, ao seu órgão de origem. Caso seja confirmada a conversão da licença-prêmio em pecúnia e, sendo indeferido o pedido, deve-se ingressar com a ação judicial.
Para mais esclarecimentos, os servidores podem entrar em contato com o sindicato por meio do endereço eletrônico juridico@sindsep-es.com.br ou pelo telefone (27) 3132-4330. A assessoria jurídica está pronta a orientar e representar os filiados.
